Lei Geral de Proteção de Dados

por adm — publicado 18/02/2026 09h30, última modificação 26/05/2026 13h03

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, físicos ou digitais, realizado por empresas ou órgãos públicos.

Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma Agência Reguladora vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem como missão zelar pela proteção de dados pessoais orientada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)