Regimento Interno
por Interlegis
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última modificação
26/11/2025 08h47
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz é o instrumento normativo que disciplina a organização, o funcionamento e a atuação legislativa do Poder Legislativo Municipal. Aprovado pelos vereadores, o documento estabelece as regras que orientam o exercício do mandato parlamentar, a condução das sessões e o processo de elaboração das normas municipais.
Regimento Interno
por adm
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última modificação
26/11/2025 08h49
regimentointerno.pdf
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