Função e Definição

A Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz é o Poder Legislativo do município, responsável por representar a população, elaborar leis e fiscalizar a administração pública. Composta por vereadores eleitos democraticamente, a Câmara atua de forma independente e harmônica em relação ao Poder Executivo, conforme estabelece a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal.

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara é a instituição que exerce o poder de legislar em âmbito municipal. É nela que são discutidas e aprovadas as leis que regulam a vida da comunidade, como normas sobre educação, saúde, infraestrutura, tributos, orçamento e organização administrativa do município. Também é o órgão que assegura a participação popular, oferecendo espaço para debates, audiências públicas e diálogo com os cidadãos.

Funções Institucionais da Câmara Municipal

1. Função Legislativa

Cabe à Câmara Municipal elaborar, analisar e votar propostas de leis que tratam de assuntos de interesse público local. Entre as principais competências estão:

• Aprovar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual;

• Criar, alterar ou revogar leis municipais;

• Deliberar sobre a estrutura e o funcionamento da administração pública.

2. Função Fiscalizadora

A Câmara exerce o papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo, garantindo transparência e responsabilidade na gestão pública. Entre suas atribuições estão:

• Acompanhar a execução do orçamento municipal;

• Analisar as contas apresentadas anualmente pelo prefeito;

• Solicitar informações, documentos e esclarecimentos do Executivo;

• Criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando necessário.

3. Função de Controle Externo

Com auxílio técnico do Tribunal de Contas, a Câmara realiza o controle externo das finanças públicas, verificando a correta aplicação dos recursos municipais e promovendo a boa governança.

4. Função Representativa

Os vereadores são os porta-vozes da população. Por meio deles, a sociedade tem suas demandas apresentadas, debatidas e transformadas em ações e políticas públicas. A Câmara promove ainda audiências públicas e incentiva a participação cidadã.

5. Função Administrativa

A Câmara é responsável pela sua própria organização interna, estabelecendo suas normas por meio do Regimento Interno, elegendo sua Mesa Diretora e administrando seus servidores e serviços.

Compromisso com a Comunidade

A Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz trabalha para garantir um Legislativo transparente, participativo e comprometido com o desenvolvimento do município. Por meio da atuação responsável de seus vereadores, busca fortalecer a democracia, promover o bem-estar da população e acompanhar de perto as necessidades da cidade.