Emendas impositivas
Emenda impositiva é um instrumento por meio do qual os vereadores podem propor a destinação de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. A Emenda impositiva prevê que metade desse valor (50% da RCL) deve ser destinado, obrigatoriamente, à área da saúde.
Emendas Impositivas 2025
Emendas impositivas ao Projeto de Lei nº 24/2025 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedras de Maria da Cruz para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
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