por adm
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publicado
29/01/2025
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última modificação
25/02/2026 00h23
Emenda impositiva é um instrumento por meio do qual os vereadores podem propor a destinação de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. A Emenda impositiva prevê que metade desse valor (50% da RCL) deve ser destinado, obrigatoriamente, à área da saúde.
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